DESCRIÇÃO:

Registrar a transferência de propriedade do veículo arrematado em leilão na modalidade conservado no cadastro do Detran|ES, para emissão do documento de propriedade (CRLV-e).

COMO PROCEDER:

• Dirigir-se, com seu veículo, a uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV), conforme relação de empresas listadas no endereço eletrônico: https://detran.es.gov.br/empresas-de-vistoria-veicular;

• Solicitar o agendamento para atendimento presencial em uma agência do Detran|ES por meio do endereço eletrônico: https://conteudo.detran.es.gov.br/AgendamentoOnline;

• Dirigir-se à agência do Detran|ES, portando os documentos necessários para atendimento e abertura do processo;

• Dirigir-se à rede bancária autorizada ou acessar o aplicativo do banco e efetuar o pagamento da taxa do Detran;

• O processo passará por uma conferência documental e o status de cada passo do processo pode ser verificado em https://publicodetran.es.gov.br/ConsultaVeiculo/NovoConsultaVeiculoES.asp ;

• Após a conclusão do processo, o documento do veículo (CLRV-e) deverá ser emitido pelo endereço eletrônico https://detranonline.detran.es.gov.br/?Servico=2 ou por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou presencialmente em uma das agências de atendimento do Detran|ES.

QUEM PODE SOLICITAR:

• Arrematante - Pessoa Física ou Jurídica, ou procurador devidamente habilitado por meio de procuração pública.

VALOR DO SERVIÇO:

• Taxa de serviço: R$ 414,29

• Taxa de vistoria: o pagamento é realizado diretamente à Empresa Credenciada de Vistoria (ECV)

• Taxa de averbação: R$ 274,70

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Proprietário do Veículo - Pessoa Física

• Documento de identificação oficial com foto.

Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica

• CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado;

• Contrato social atualizado; estatuto e ata da Assembleia (quando for) ou certificado do microempreendedor (MEI);

• Documento de identificação oficial com foto do administrador da empresa.

Terceiros

• Procuração Pública (registrada em cartório);
• Documento de identificação oficial com foto do Proprietário e do outorgado.

Demais documentações que são necessárias:

• Nota da Venda ou carta de Arrematação ou auto de arrematação;

• Anúncio do leilão em jornais ou revistas de grande circulação (para leilão de seguradora);

• Edital de leilão e publicação em diário oficial da realização do leilão (órgão público);

• Em caso de leilão judicial, será necessário apresentação da determinação judicial;

• Auto de entrega do veículo ao arrematante (judicial, órgão público e seguradora);

• Laudo emitido da vistoria veicular realizada em uma ECV, acompanhado da Nota fiscal do serviço prestado.

OBSERVAÇÕES:

• Nos casos de veículos arrematados em outros estados, os débitos (MULTAS, IPVA E LICENCIAMENTO) e restrições serão desvinculados no estado de origem, através do órgão executivo de trânsito estadual. 

• Caso o veículo possua o CRV (Papel Moeda) ou ATPV-e, deverá ser apresentado devidamente preenchido, sem conter rasuras. Sendo vetado reconhecimento de firma por semelhança;

• Sendo necessário troca de placa, o arrematante deverá dirigir-se com seu veículo a uma empresa credenciada para fabricação e instalação. Consulta através do endereço eletrônico: https://publicodetran.es.gov.br/ConsultaEmpresaEstampagem/consultaEmpresaEstampagem.asp. O pagamento será efetuado diretamente com a credenciada;

• Para o proprietário do veículo que não realizar a transferência de propriedade no prazo de 30 dias, a contar da data no auto de entrega do lote arrematado, será cobrada a taxa de averbação (Resolução Contran 623/2016);

• Para veículos provenientes de outros estados (UFs) e que tenham realizado a regravação de chassis ou inclusão, gravação e substituição de motor ou alteração de características, é necessário que conste o devido registro no CRLV-E. Caso contrário, o documento deverá ser regularizado no Estado de origem, sendo VETADO o serviço de Transferência de propriedade e estado;

• Documentação somente poderá ser aceita no formato original ou cópia autenticada em cartório, exceto em caso do CRV (Papel Moeda) ou ATPV-e e os itens citados em “DEMAIS DOCUMENTAÇÕES QUE SÃO NECESSÁRIAS”, que obrigatoriamente deverão ser apresentados em formato original;

• Caso a Nota da Venda, carta de Arrematação, auto de arrematação ou determinação judicial não conste o número do CRV, esse deverá ser fornecido pelo leiloeiro público ou órgão que realizou o leilão;

• Para veículos EMPLACADOS NO ES e que não foram desvinculados os débitos e realizada a baixa de restrições, tal procedimento deverá ser feito através do leiloeiro público ou órgão que realizou leilão, sendo necessário observar as regras no edital;

• Para veículo leiloado com sinistro (veículo acidentado), será necessário apresentação do Certificado de Segurança Veicular através de uma ITL credenciada ao Senatran: https://detran.es.gov.br/inspecao-de-seguranca-veicular-3 ;